Texto Participativo

• 1701

  XVI - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro (Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991);

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• 1702

  XVII - abono salarial (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990);

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• 1703

  XVIII - benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993);

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• 1704

  XIX - benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993);

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• 1705

  XX - seguro-desemprego (Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990);

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• 1706

  XXI - seguro-desemprego devido ao pescador artesanal (Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003);

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• 1707

  XXII - seguro-desemprego devido ao trabalhador doméstico (Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001);

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• 1708

  XXIII - pessoal e encargos sociais, exceto a contribuição patronal para o plano de seguridade social do servidor público;

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• 1709

  XXIV - despesas decorrentes de precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças contra empresas estatais dependentes, sentenças em favor de anistiados políticos, sentenças de tribunais internacionais e decisão judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social (Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400);

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• 1710

  XXV - transferências aos Estados e ao Distrito Federal da cota-parte do salário-educação (art. 212, § 5º, da Constituição);

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