Texto Participativo

• 1681

  XXI - resumo das Agendas Transversais Mulheres, Crianças e Adolescentes (incluindo Primeira Infância), Igualdade Racial, Povos Indígenas e Meio Ambiente, definidas no art. 4º da Lei n° 14.802, 2024 (PPA 2024-2027), com o detalhamento das respectivas programações.

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• 1682

  Anexo III

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• 1683

  DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

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• 1684

  Seção I

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• 1685

  Das despesas primárias que constituem obrigações constitucionais ou legais da União

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• 1686

  I - alimentação escolar (Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009);

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• 1687

  II - atenção à saúde da população com procedimentos de média e alta complexidade (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1688

  III - piso de atenção primária à saúde (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1689

  IV - atendimento à população com medicamentos para tratamento de pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996);

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• 1690

  V - benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

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