Artigo
XXIV - despesas decorrentes de precatórios, requisições de pequeno valor, sentenças contra empresas estatais dependentes, sentenças em favor de anistiados políticos, sentenças de tribunais internacionais e decisão judicial em favor do Instituto Aerus de Seguridade Social (Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400);
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