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XVI - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro (Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991);
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XVI - indenizações e restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro (Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991);
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