Texto Participativo

• 1711

  XXVI - transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

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• 1712

  XXVII - transferências da receita de concursos de prognósticos (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006);

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• 1713

  XXVIII - benefícios devidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, relativos às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade e salário-família;

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• 1714

  XXIX - subvenção econômica devida aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002);

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• 1715

  XXX - subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica (Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002);

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• 1716

  XXXI - contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 9 de julho de 2003);

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• 1717

  XXXII - complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001);

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• 1718

  XXXIII - manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação (Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002);

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• 1719

  XXXIV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para ações de prevenção e qualificação da atenção em Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis e hepatites virais (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1720

  XXXV - renda mensal vitalícia por idade (Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974);

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