Texto Participativo

• 1661

  3. não abrangidas pelos itens 1 a 2;

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• 1662

  IX - demonstrativo dos benefícios obrigatórios devidos aos agentes públicos e aos seus dependentes, conforme abrangência indicada nas alíneas “a” a “d” deste inciso, por unidade orçamentária, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, com o detalhamento do número de beneficiários, do valor per capita mensal estabelecido na legislação ou calculado e do ato legal autorizativo:

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• 1663

  a) assistência médica e odontológica;

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• 1664

  b) auxílio-alimentação ou refeição;

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• 1665

  c) assistência pré-escolar; e

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• 1666

  d) auxílio-transporte;

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• 1667

  X - estoque da Dívida Ativa da União, no exercício financeiro de 2025, e as estimativas para os exercícios de 2026 e 2027, com a identificação dos correspondentes itens de receita, destacando-se os valores relativos ao Regime Geral de Previdência Social;

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• 1668

  XI - resultado primário das empresas estatais federais, exceto as pertencentes aos grupos Petrobras e ENBPar, discriminando-se as principais empresas, realizado nos exercícios financeiros de 2024 e 2025 e estimado para 2026 e 2027, com separação dos investimentos em relação às demais despesas;

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• 1669

  XII - estimativas dos efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes da variação de um ponto percentual no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e da variação de R$ 1,00 (um real) no salário mínimo a título de ganho real;

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• 1670

  XIII - conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, em formato de planilha eletrônica, que contenha, no mínimo, para os exercícios de 2026 e 2027, as variações real e nominal do Produto Interno Bruto – PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do preço médio do barril de petróleo tipo Brent, em dólar dos Estados Unidos da América, e das taxas mensais da média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, da Taxa de Longo Prazo – TLP, das importações, exceto de combustíveis, das aplicações financeiras, do volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e do INPC, cuja atualização será encaminhada, em 22 de novembro de 2025, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição;

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