Artigo
IX - demonstrativo dos benefícios obrigatórios devidos aos agentes públicos e aos seus dependentes, conforme abrangência indicada nas alíneas “a” a “d” deste inciso, por unidade orçamentária, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, com o detalhamento do número de beneficiários, do valor per capita mensal estabelecido na legislação ou calculado e do ato legal autorizativo:
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