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Texto Participativo

  • 1651

    VIII - demonstrativo das projeções das receitas, com identificação dos efeitos das extraordinárias ou atípicas, que destaque os seguintes agregados:

  • 1652

    a) receitas primárias:

  • 1653

    1. administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, inclusive as contribuições dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com valores brutos e líquidos de restituições, mensais e anuais para os exercícios financeiros de 2025 a 2027, destacando-se, para o último exercício, os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive as de iniciativa do Poder Executivo federal cujas proposições se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;

  • 1654

    2. referentes a concessões e permissões, por serviços outorgados, apresentadas mensalmente;

  • 1655

    3. referentes a compensações financeiras;

  • 1656

    4. próprias e de convênios, apresentadas por órgão; e

  • 1657

    5. não abrangidas pelos itens 1 a 4; e

  • 1658

    b) receitas financeiras:

  • 1659

    1. referentes a operações de crédito;

  • 1660

    2. próprias, apresentadas por órgão; e

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