Texto Participativo

• 261

  b) representações diplomáticas no exterior;

  0

• 262

  c) residências funcionais situadas em faixa de fronteira e utilizadas pelos seguintes agentes públicos, quando estiverem no exercício de atividades diretamente relacionadas ao combate a delitos fronteiriços:

  0

• 263

  1. magistrados da Justiça Federal;

  0

• 264

  2. membros do Ministério Público da União;

  0

• 265

  3. policiais federais;

  0

• 266

  4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

  0

• 267

  5. policiais rodoviários federais;

  0

• 268

  d) residências funcionais situadas em Brasília, Distrito Federal, e destinadas ao uso:

  0

• 269

  1. dos Ministros de Estado;

  0

• 270

  2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

  0