Texto Participativo

• 281

  f) do Defensor Público-Geral Federal; e

  0

• 282

  g) dos chefes de representações diplomáticas no exterior;

  0

• 283

  III - no inciso IV do caput, as ações de caráter sigiloso que forem realizadas por órgãos ou entidades que tenham competência legal para o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado;

  0

• 284

  IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da União relativas:

  0

• 285

  a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;

  0

• 286

  b) ao transporte metroviário de passageiros;

  0

• 287

  c) à malha rodoviária federal cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;

  0

• 288

  d) às ações de segurança pública;

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• 289

  e) à aplicação de recursos decorrentes de transferências especiais, nos termos do disposto no art. 166-A da Constituição;

  0

• 290

  f) (VETADO) à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e

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