Texto Participativo

• 241

  I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;

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• 242

  II - locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais ou oficiais;

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• 243

  III - aquisição de automóveis de representação;

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• 244

  IV - ações de caráter sigiloso;

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• 245

  V - ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição;

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• 246

  VI - clubes e associações de agentes públicos ou entidades congêneres;

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• 247

  VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

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• 248

  VIII - compra de títulos públicos pelas entidades da administração pública federal;

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• 249

  IX - pagamento de diárias e passagens a agente público da ativa por intermédio de convênios ou instrumentos congêneres firmados com instituições privadas ou órgãos e entidades da administração pública;

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• 250

  X - concessão, ainda que indireta, de qualquer benefício, vantagem ou parcela de natureza indenizatória a agentes públicos com a finalidade de atender a despesas com moradia, hospedagem, transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ajuda de custo ou qualquer outra denominação;

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