Texto Participativo

• 1731

  XLVI - assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (art. 5º, caput, inciso LXXIV, da Constituição);

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• 1732

  XLVII - ressarcimento de recursos pagos pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica (Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009);

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• 1733

  XLVIII - indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013);

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• 1734

  XLIX - imunobiológicos e insumos estratégicos para prevenção e controle de doenças (Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990);

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• 1735

  L - bolsa-educação especial concedida aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos na República do Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de junho de 2010);

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• 1736

  LI - remissão de dívidas decorrentes de operações de crédito rural (Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010);

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• 1737

  LII - compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011);

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• 1738

  LIII - (MODIFICADO) fardamento dos militares das Forças Armadas (art. 50, caput, inciso IV, alínea “h”, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 62 ao art. 64 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002) e dos ex-Territórios (art. 2º, caput, inciso I, alínea “d”, e art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002);

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• 1739

  LIV - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013);

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• 1740

  LV - transferência aos entes federativos para o pagamento complementar dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde (art. 198, § 5º, § 7º e § 9º, da Constituição e art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006);

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