Artigo
LIV - indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos especiais de cargos em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços (Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013);
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