Texto Participativo

• 1631

  a) de cada despesa a seguir relacionada, apresentada mensalmente, de modo a explicitar separadamente as hipóteses e as justificativas quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluídos o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios:

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• 1632

  1. do Regime Geral de Previdência Social, com detalhamento dos benefícios urbanos, rurais e dos decorrentes de sentenças judiciais, da compensação financeira entre regimes previdenciários e do impacto de eventuais medidas administrativas;

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• 1633

  2. da Lei Orgânica de Assistência Social;

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• 1634

  3. da renda mensal vitalícia;

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• 1635

  4. do seguro-desemprego; e

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• 1636

  5. do abono salarial;

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• 1637

  b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, com detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e às demais despesas relevantes;

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• 1638

  c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

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• 1639

  d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

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• 1640

  e) dos subsídios financeiros e creditícios, que não incluirá os regimes tributários diferenciados de que trata o art. 146, caput, inciso III, alínea “d”, da Constituição, relacionados por espécie de benefício, com identificação do órgão gestor, do banco operador, da legislação autorizativa e da região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição, considerados:

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