Texto Participativo

• 1621

  XII - recursos que financiam as despesas do Orçamento da Seguridade Social, com o detalhamento das fontes de recursos pertencentes a essa esfera orçamentária e das transferências do Orçamento Fiscal;

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• 1622

  XIII - ações do Orçamento da Seguridade Social, em ordem alfabética, com indicação do programa e do órgão orçamentário;

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• 1623

  XIV - demonstração da vinculação entre as ações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e os programas do Plano Plurianual 2024-2027, com especificação das unidades orçamentárias;

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• 1624

  XV - relação das programações condicionadas à aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta, em conformidade com o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição; e

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• 1625

  XVI - resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento, por órgão, função, subfunção e programa

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• 1626

  Anexo II

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• 1627

  RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027

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• 1628

  I - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para investimentos em obras de infraestrutura, alocados em projetos, com justificativa dos valores adotados;

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• 1629

  II - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e órgão, inclusive como proporção da receita corrente líquida, executada nos exercícios de 2024 e 2025, projetada para 2026 e programada para 2027, na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com a demonstração da memória de cálculo;

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• 1630

  III - memória de cálculo das estimativas para 2027, com indicação do respectivo órgão ou entidade tecnicamente responsável, conforme previsto em regulamento:

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