Texto Participativo

• 1501

  I - a espécie do incentivo, renúncia, benefício ou imunidade;

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• 1502

  II - a base legal correspondente;

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• 1503

  III - o valor do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da fruição; e

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• 1504

  IV - o exercício fiscal a partir do qual a fruição foi reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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• 1505

  Parágrafo único. A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi, instituída pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, constitui o instrumento eletrônico destinado à coleta das informações de que trata o caput.

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• 1506

  Seção II

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• 1507

  Disposições gerais

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• 1508

  Art. 168. A empresa estatal destinatária de recursos, na forma prevista no art. 6º, § 1º, inciso III, alínea “a”, desta Lei, deverá divulgar, mensalmente, em sítio eletrônico, as informações relativas à autorização e à execução, mensal e acumulada, das despesas do Orçamento de Investimento.

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• 1509

  § 1º Ato conjunto do Ministério da Gestão de Inovação e da Controladoria-Geral da União estabelecerá os critérios mínimos para padronização dos dados referidos no caput deste artigo.

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• 1510

  § 2º Os dados referidos no caput deste artigo serão também divulgados de forma centralizada no Portal da Transparência do Poder Executivo federal.

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