Participatory Text

• 291

  g) (VETADO) à malha hidroviária brasileira;

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• 292

  V - no inciso VI do caput, as destinações de recursos:

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• 293

  a) às creches; e

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• 294

  b) às escolas para o atendimento pré-escolar;

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• 295

  VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos especializados por tempo determinado, quando o agente público estiver submetido a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem sobre a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades a ele atribuídas, desde que:

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• 296

  a) esteja previsto em legislação específica; ou

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• 297

  b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:

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• 298

  1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos do disposto nos contratos de gestão; ou

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• 299

  2. por professor universitário que se encontre na situação prevista no art. 37, caput, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;

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• 300

  VII - no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos para atividades que forem legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal indireta;

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