Participatory Text

• 271

  3. do Procurador-Geral da República;

  0

• 272

  4. do Defensor Público-Geral Federal; e

  0

• 273

  5. dos membros do Poder Legislativo; e

  0

• 274

  e) locação de equipamentos para uso exclusivo em manutenção predial;

  0

• 275

  II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para uso:

  0

• 276

  a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;

  0

• 277

  b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

  0

• 278

  c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

  0

• 279

  d) dos Ministros de Estado;

  0

• 280

  e) do Procurador-Geral da República;

  0