Participatory Text

• 1741

  LVI - transferência aos entes federativos para o pagamento complementar dos vencimentos dos agentes de combate a endemias (art. 198, § 5º, § 7º e § 9º, da Constituição e art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006);

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• 1742

  LVII - movimentação de militares das Forças Armadas (art. 2º, caput, inciso I, alíneas “b” e “c”, e art. 3º, caput, inciso X, e inciso XI, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001) e dos ex-Territórios (art. 2º, caput, inciso I, alíneas “b” e “c”, e art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002);

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• 1743

  LVIII - auxílio-familiar e indenização de representação no exterior devidos aos servidores públicos e militares em serviço no exterior (art. 8º, caput, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972);

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• 1744

  LIX - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – Sisceab (art. 21, caput, inciso XII, alínea “c”, da Constituição, art. 18, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e art. 8º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973);

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• 1745

  LX - Fundo Penitenciário Nacional – Funpen (Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e Acórdão de 4 de outubro de 2023, referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, de 2015);

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• 1746

  LXI - despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e Acórdão de 18 de dezembro de 2021, referente à Ação Cível Originária nº 3.329/DF, de 2019);

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• 1747

  LXII - despesas relacionadas à manutenção e à ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre (art. 21, caput, inciso XII, alínea “d”, da Constituição, art. 17, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, art. 2º e art. 6º do Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969, e art. 1º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972);

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• 1748

  LXIII - auxílio-inclusão devido às pessoas com deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021);

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• 1749

  LXIV - transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);

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• 1750

  LXV - apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);

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