Participatory Text

• 1721

  XXXVI - renda mensal vitalícia por invalidez (Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974);

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• 1722

  XXXVII - seguro-desemprego devido ao trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo (Lei nº 10.608, de 20 de dezembro de 2002);

  0

• 1723

  XXXVIII - auxílio-reabilitação psicossocial devido aos egressos de longas internações psiquiátricas no Sistema Único de Saúde – Programa de Volta Para Casa (Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003);

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• 1724

  XXXIX - apoio para aquisição e distribuição de medicamentos (componentes estratégico e especializado, inclusive hemoderivados) da assistência farmacêutica (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1725

  XL - bolsa-educação especial concedida aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003);

  0

• 1726

  XLI - benefícios concedidos em decorrência de previsão em legislação especial, inclusive pensões especiais indenizatórias, indenizações a anistiados políticos e pensões do montepio civil federal;

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• 1727

  XLII - apoio ao transporte escolar (Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004);

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• 1728

  XLIII - (MODIFICADO) despesas relativas à aplicação das receitas de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, nos termos do disposto no art. 12, caput, incisos I, III,   e V, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004);

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• 1729

  XLIV - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023);

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• 1730

  XLV - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007);

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