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LXV - apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
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LXV - apoio financeiro às ações de gestão e de execução descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
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