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XLIV - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023);
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XLIV - transferência temporária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023);
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