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XLV - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007);
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XLV - ressarcimento às empresas brasileiras de navegação (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007);
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