Participatory Text

• 1601

  a) Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais; e

  0

• 1602

  b) Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

  0

• 1603

  V - Anexo V - Riscos Fiscais;

  0

• 1604

  VI - Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial;

  0

• 1605

  VII - Anexo VII - Relação dos Bens Imóveis de Propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra disponíveis para alienação; e

  0

• 1606

  VIII - Anexo VIII - Prioridades e Metas.

  0

• 1607

  Art. 197. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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• 1608

  Anexo I

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• 1609

  RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS

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• 1610

  I - receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isoladas e conjuntas, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

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