Participatory Text

• 151

  Art. 11. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 conterá:

  0

• 152

  I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e indicação do cenário macroeconômico para 2027 e suas implicações sobre a proposta orçamentária de 2027;

  0

• 153

  II - resumo das principais políticas setoriais do Governo;

  0

• 154

  III - avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, explicitando as receitas e as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, na Lei Orçamentária de 2026 e na sua reprogramação, e aqueles realizados em 2025, de modo a evidenciar:

  0

• 155

  a) a metodologia de cálculo de todos os itens computados na avaliação das necessidades de financiamento; e

  0

• 156

  b) os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei, referidas no art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, verificadas em 2025 e suas projeções para 2026 e 2027;

  0

• 157

  IV - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal e da sistemática adotada para avaliação do cumprimento das metas;

  0

• 158

  V - demonstrativo sintético dos principais agregados da receita e da despesa;

  0

• 159

  VI - demonstrativo do resultado primário das empresas estatais federais com a metodologia de apuração do resultado; e

  0

• 160

  VII - demonstrativo da compatibilidade dos valores máximos da programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 com os limites individualizados de despesas primárias e com o montante a ser destinado a investimentos, calculados na forma prevista na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, incluindo a adequação da proporção referida no art. 19 desta Lei.

  0