Texto Participativo

• 891

  Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput poderá ser:

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• 892

  I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos do disposto na legislação; e

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• 893

  II - dispensada, em caráter excepcional e mediante decisão fundamentada, para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, desde que garantido o atendimento contínuo e gratuito à população, nas seguintes áreas:

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• 894

  a) atenção à saúde dos povos indígenas;

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• 895

  b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, do abuso ou da dependência de substâncias psicoativas;

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• 896

  c) combate à pobreza extrema;

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• 897

  d) atendimento às pessoas idosas ou com deficiência;

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• 898

  e) prevenção de doenças, promoção da saúde e atenção às pessoas com síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária, câncer e dengue;

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• 899

  f) prestação de serviços de creche;

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• 900

  g) atendimento às comunidades quilombolas, aos povos ciganos (Calon, Rom e Sinti), aos povos e às comunidades tradicionais de matriz africana e aos povos de terreiros;

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