Texto Participativo

• 571

  I - incluir novos GNDs no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente; e

  0

• 572

  II - contemplar os demais ajustes a que se refere este artigo.

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• 573

  § 7º A solicitação ou concordância previstas no inciso I, alínea “d”, do § 1º deste artigo fica dispensada para alterações de GND das despesas com os serviços de que trata o art. 112, § 7º, observados os limites estabelecidos no referido dispositivo.

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• 574

  Art. 54. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição serão compatíveis com:

  0

• 575

  I - a meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, quando, observado o intervalo de tolerância de que trata o art. 2º, § 1º:

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• 576

  a) não aumentarem o montante das dotações de despesas consideradas na referida meta; ou

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• 577

  b) na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:

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• 578

  1. amparado pelo relatório de avaliação de que trata o art. 73, §§ 4º e 5º, desta Lei;

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• 579

  2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal; ou

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• 580

  3. fundamentado na existência de espaço fiscal, demonstrado na exposição de motivos do projeto de lei de crédito suplementar ou especial; e

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