Texto Participativo

• 591

  § 5º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

  0

• 592

  I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2027, de acordo com a classificação de que trata o art. 9º, caput, inciso III, alínea “a”;

  0

• 593

  II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;

  0

• 594

  III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

  0

• 595

  IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e

  0

• 596

  V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.

  0

• 597

  § 6º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

  0

• 598

  I - superávit financeiro do exercício de 2026, por fonte de recursos;

  0

• 599

  II - créditos reabertos no exercício de 2027;

  0

• 600

  III - valores utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

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