Texto Participativo

• 141

  II - empenhados no exercício de 2025;

  0

• 142

  III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026;

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• 143

  IV - constantes da Lei Orçamentária de 2026; e

  0

• 144

  V - propostos para o exercício de 2027.

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• 145

  § 4º Na Lei Orçamentária de 2027, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2027.

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• 146

  § 5º Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027, ao seu autógrafo e à respectiva Lei:

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• 147

  I - de que tratam os incisos III e V do caput terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2026, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei; e

  0

• 148

  II - não referidos nos incisos III e V do caput poderão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027.

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• 149

  § 6º O Orçamento de Investimento deverá contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e V do § 3º e no § 4º, por função e subfunção.

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• 150

  Art. 10. O Poder Executivo federal encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de vinte dias, contado da data de envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2027, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, com as informações complementares a que se refere o Anexo II.

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