Texto Participativo

• 101

  § 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.

  0

• 102

  § 6º A modalidade de aplicação – MA indica se os recursos serão aplicados:

  0

• 103

  I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

  0

• 104

  II - indiretamente, em decorrência de transferência da União, por outros entes federativos, por consórcios públicos ou por entidades privadas, exceto no caso previsto no inciso III; ou

  0

• 105

  III - indiretamente, em decorrência de delegação da União, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos federais ou acréscimo nos valores desses bens.

  0

• 106

  § 7º A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

  0

• 107

  I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

  0

• 108

  II - Transferências a Municípios (MA 40);

  0

• 109

  III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

  0

• 110

  IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

  0