Texto Participativo

• 91

  a) obrigatória, cujo rol deve constar da Seção I do Anexo III (RP 1);

  0

• 92

  b) discricionária não abrangida pelo disposto nas alíneas “c” e “d” (RP 2);

  0

• 93

  c) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 3); ou

  0

• 94

  d) discricionária decorrente de dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas:

  0

• 95

  1. individuais, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 9º e § 11, da Constituição (RP 6);

  0

• 96

  2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do disposto no art. 166, § 12, da Constituição (RP 7);

  0

• 97

  3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, para fins do disposto no art. 11, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (RP 8); ou

  0

• 98

  III - primária constante do Orçamento de Investimento e não considerada na apuração do resultado primário para fins de cumprimento da meta, sendo:

  0

• 99

  a) discricionária e não abrangida pelo Novo PAC (RP 4); ou

  0

• 100

  b) discricionária e abrangida pelo Novo PAC (RP 5).

  0