Participatory Text

• 1691

  VI - bolsa de qualificação profissional concedida ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso (Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001);

  0

• 1692

  VII - cota-parte dos Estados e do Distrito Federal exportadores na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989);

  0

• 1693

  VIII - Programa Dinheiro Direto na Escola (Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009);

  0

• 1694

  IX - subvenção econômica no âmbito das Operações Oficiais de Crédito e dos Encargos Financeiros da União;

  0

• 1695

  X - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020);

  0

• 1696

  XI - (MODIFICADO) Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – Fundo Partidário,  até o limite mínimo estabelecido no art. 38, caput, inciso IV, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

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• 1697

  XII - complementação da União ao Fundeb (Emenda Constitucional nº 108, de 2020);

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• 1698

  XIII - promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em saúde (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1699

  XIV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de vigilância sanitária (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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• 1700

  XV - incentivo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios certificados para a vigilância em saúde (Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990);

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