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VII - cota-parte dos Estados e do Distrito Federal exportadores na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989);
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VII - cota-parte dos Estados e do Distrito Federal exportadores na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989);
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