Participatory Text

• 101

  § 5º Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas financeiras e primárias, ressalvada a reserva de contingência.

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• 102

  § 6º A modalidade de aplicação – MA indica se os recursos serão aplicados:

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• 103

  I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

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• 104

  II - indiretamente, em decorrência de transferência da União, por outros entes federativos, por consórcios públicos ou por entidades privadas, exceto no caso previsto no inciso III; ou

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• 105

  III - indiretamente, em decorrência de delegação da União, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente nos casos que impliquem preservação de bens públicos federais ou acréscimo nos valores desses bens.

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• 106

  § 7º A especificação da modalidade de aplicação de que trata o § 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

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• 107

  I - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);

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• 108

  II - Transferências a Municípios (MA 40);

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• 109

  III - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

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• 110

  IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (MA 60);

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