Texto Participativo

• 1761

  III - serviço da dívida; e

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• 1762

  IV - financiamentos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO (Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002).

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• 1763

  Seção III

  0

• 1764

  (VETADO) Das demais despesas ressalvadas

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• 1765

  I - - (VETADO) despesas de regulação e fiscalização, no âmbito das agências reguladoras;

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• 1766

  II - - (VETADO) despesas com as ações de “Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária” e de “Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa”, vinculadas ao programa 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa; 

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• 1767

  III - - (VETADO) defesa agropecuária;

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• 1768

  IV - - (VETADO) subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº10.823, de 2003);

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• 1769

  V - - (VETADO) despesas com programas e ações voltadas à inclusão de mulheres na transição energética justa, bioeconomia e agroecologia; e 

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• 1770

  VI - - (VETADO) despesas de apoio à educação de pessoas com altas habilidades.

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