Texto Participativo

• 1461

  I - pelo Poder Executivo federal:

  0

• 1462

  a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

  0

• 1463

  b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares;

  0

• 1464

  c) a Lei Orçamentária de 2027 e os seus anexos;

  0

• 1465

  d) os créditos adicionais e os seus anexos;

  0

• 1466

  e) até o vigésimo dia de cada mês, o relatório das receitas administradas ou acompanhadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, arrecadadas mensalmente comparadas com as respectivas estimativas constantes do demonstrativo de que trata o inciso VIII do Anexo II e com as eventuais reestimativas realizadas por força de lei;

  0

• 1467

  f) até o vigésimo quinto dia de cada mês, o relatório das receitas primárias e financeiras arrecadadas, mensais e acumuladas, comparadas com as previstas na Lei Orçamentária de 2027 e no cronograma de arrecadação;

  0

• 1468

  g) até o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2027, o cadastro das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que conterá, no mínimo, os respectivos códigos, títulos e descrições, os quais poderão ser atualizados quando necessário, observado o disposto no art. 53, § 1º, inciso III, alíneas “e” e “f”, desde que as atualizações não ampliem ou restrinjam as finalidades das ações, consubstanciadas nos correspondentes títulos atribuídos na referida Lei;

  0

• 1469

  h) até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativos referentes a empréstimos e financiamentos concedidos e a operações não reembolsáveis, consolidados por agência financeira oficial de fomento, elaborados em conformidade com o disposto no art. 138, § 2º;

  0

• 1470

  i) até 30 de abril de cada exercício financeiro, o relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas destinados à redução das desigualdades;

  0