Texto Participativo

• 1441

  II - nome, função e número de inscrição no CPF do dirigente;

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• 1442

  III - área de atuação;

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• 1443

  IV - endereço da sede;

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• 1444

  V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;

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• 1445

  VI - órgão transferidor;

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• 1446

  VII - valores e datas das transferências;

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• 1447

  VIII - edital do chamamento e instrumento firmado; e

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• 1448

  IX - forma de seleção da entidade.

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• 1449

  Art. 161. Os órgãos orçamentários manterão atualizados, em seus sítios eletrônicos, as respectivas relações dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.

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• 1450

  Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações contratuais e penalidades aplicadas.

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