Texto Participativo

• 1231

  II - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;

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• 1232

  III - intermediação financeira;

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• 1233

  IV - exploração de jogos de azar de qualquer espécie;

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• 1234

  V - exploração de saunas, termas e boates;

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• 1235

  VI - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ou

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• 1236

  VII - comercialização de fumo.

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• 1237

  § 6º As agências financeiras oficiais de fomento poderão, mediante justificativa, impor restrições ao financiamento destinado a atividades além daquelas referidas no § 5º.

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• 1238

  § 7º Na concessão de empréstimos e financiamentos, os agentes financeiros habilitados não poderão impor critérios ou requisitos que não tenham sido originalmente delineados e estabelecidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

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• 1239

  § 8º Nas hipóteses de concessão de financiamento para redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser observado o disposto no art. 32, caput, inciso I, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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• 1240

  § 9º A vedação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não se aplica às renegociações previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

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