Texto Participativo

• 1151

  Art. 132. No âmbito do Poder Executivo federal, as dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais e com benefícios obrigatórios devidos aos agentes públicos e seus dependentes, referentes aos inativos e pensionistas, deverão ser centralizadas nas unidades orçamentárias referentes aos encargos previdenciários da União, criadas especificamente para essa finalidade.

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• 1152

  Parágrafo único. É facultada a manutenção das dotações nos órgãos e entidades cuja centralização das atividades de concessão e de manutenção de aposentadorias e pensões ainda não tenham sido concluídas, nos termos do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

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• 1153

  Art. 133. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3º, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de agentes públicos, ativos e inativos, e de pensionistas, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, soldos, despesas variáveis, proventos, pensões e encargos sociais para:

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• 1154

  I - pessoal civil da administração pública federal direta;

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• 1155

  II - pessoal militar;

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• 1156

  III - servidores das autarquias;

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• 1157

  IV - servidores das fundações;

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• 1158

  V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

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• 1159

  VI - ocupantes de cargos em comissão; e

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• 1160

  VII - contratados por prazo determinado, quando couber.

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