Texto Participativo

• 11

  VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

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• 12

  VIII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;

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• 13

  IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;

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• 14

  X - as disposições relativas à transparência; e

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• 15

  XI - as disposições finais.

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• 16

  CAPÍTULO II

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• 17

  DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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• 18

  Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a execução da respectiva Lei, no que se refere aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser compatíveis com a meta de superávit primário de R$ XXXX (XXXX XXXX XXXX) para o Governo Central, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei.

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• 19

  § 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e no art. 4º, § 5º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, admite-se, no âmbito da execução, intervalo de tolerância com:

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• 20

  I - limite superior equivalente a superávit primário de R$ XXXX (XXXX XXXX XXXX); e

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