Participatory Text

• 1511

  Art. 169. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo e destinatárias de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, nos respectivos sítios eletrônicos:

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• 1512

  I - os valores das contribuições arrecadadas, especificando-se o montante transferido pela União e o diretamente arrecadado;

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• 1513

  II - as demonstrações contábeis;

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• 1514

  III - a especificação de cada receita e de cada despesa constantes de seus orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, com destaque para a parcela destinada a serviços sociais e formação profissional; e

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• 1515

  IV - a estrutura remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos membros do corpo técnico.

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• 1516

  § 1º As entidades a que se refere o caput divulgarão também, em seus sítios eletrônicos:

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• 1517

  I - seus orçamentos para o ano de 2027;

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• 1518

  II - demonstrativos do alcance de seus objetivos legais e estatutários e do cumprimento das respectivas metas;

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• 1519

  III - resultados dos trabalhos de auditorias independentes relativas às suas demonstrações contábeis; e

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• 1520

  IV - demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de auditoria interna e de ouvidoria.

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