Participatory Text

• 1481

  t) no prazo de que trata o art. 10, a relação das ações e dos respectivos subtítulos, discriminada por órgão e unidade orçamentária, nos quais serão apropriadas as despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e serviços, a qual deverá ser mantida atualizada;

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• 1482

  u) (VETADO) até 15 de maio, relatório consolidado sobre informações prestadas pelos gestores dos fundos de qualquer natureza que recebam recursos da União, contendo, no mínimo, a arrecadação de receitas discriminadas por fonte, execução de despesas, saldos de exercícios anteriores, eventuais valores aportados pela União diretamente ou por intermédio de outros fundos, resultado financeiro do exercício anterior, disponibilidade de caixa ao final do exercício anterior e, quando couber, patrimônio total do fundo; e

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• 1483

  v) (VETADO) até o sexagésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2027, relatório contendo a correlação das programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com os objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual 2024-2027.

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• 1484

  II - pela Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição:

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• 1485

  a) a relação atualizada dos contratos e convênios nos quais tenham sido identificados indícios de irregularidades graves;

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• 1486

  b) o relatório e o parecer da receita, o relatório e o parecer preliminar, os relatórios setoriais e geral e o parecer final da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e o autógrafo relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027;

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• 1487

  c) o relatório e o parecer preliminar, o relatório e o parecer final da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e o autógrafo relativos ao projeto desta Lei;

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• 1488

  d) os relatórios e os pareceres da Comissão, as emendas e os respectivos pareceres e os autógrafos relativos aos projetos de lei e às medidas provisórias que disponham sobre créditos adicionais;

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• 1489

  e) a relação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027 aprovadas pelo Congresso Nacional, integral ou parcialmente, e respectivas dotações, com a identificação do tipo de autor, do número e ano da emenda, do código e nome do autor, das classificações institucional, funcional e programática e da denominação da ação e do subtítulo; e

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• 1490

  f) até o trigésimo dia após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2027, a relação dos precatórios constantes de programações da referida lei; e

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