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§ 2º A Lei Orçamentária de 2027 deverá estabelecer as condições para abertura de créditos suplementares, para atender ao disposto no § 1º.
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§ 2º A Lei Orçamentária de 2027 deverá estabelecer as condições para abertura de créditos suplementares, para atender ao disposto no § 1º.
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