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LIII - (MODIFICADO) fardamento dos militares das Forças Armadas (art. 50, caput, inciso IV, alínea “h”, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, art. 2º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 62 ao art. 64 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002) e dos ex-Territórios (art. 2º, caput, inciso I, alínea “d”, e art. 65 da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002);
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