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XV - relação das programações condicionadas à aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta, em conformidade com o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição; e
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XV - relação das programações condicionadas à aprovação do Congresso Nacional por maioria absoluta, em conformidade com o disposto no art. 167, caput, inciso III, da Constituição; e
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