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§ 11. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a respectiva Lei poderão conter outros IU, em decorrência de desmembramento ou substituição daqueles constantes no § 10.
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§ 11. O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 e a respectiva Lei poderão conter outros IU, em decorrência de desmembramento ou substituição daqueles constantes no § 10.
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