Artigo
§ 2º (MODIFICADO) Para o cálculo dos limites a que se referem os incisos XIII, XIV e XV do caput, serão deduzidas as despesas abrangidas pelos incisos que os antecederem.
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§ 2º (MODIFICADO) Para o cálculo dos limites a que se referem os incisos XIII, XIV e XV do caput, serão deduzidas as despesas abrangidas pelos incisos que os antecederem.
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