Artigo
Art. 37. As dotações orçamentárias relativas a precatórios e requisições de pequeno valor constantes da Lei Orçamentária de 2027 serão alocadas nas unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros da União.
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Art. 37. As dotações orçamentárias relativas a precatórios e requisições de pequeno valor constantes da Lei Orçamentária de 2027 serão alocadas nas unidades orçamentárias referentes aos Encargos Financeiros da União.
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