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LXIV - transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
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LXIV - transferência direta e condicionada de renda às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023);
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