Artigo
LXII - despesas relacionadas à manutenção e à ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre (art. 21, caput, inciso XII, alínea “d”, da Constituição, art. 17, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, art. 2º e art. 6º do Decreto-Lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969, e art. 1º do Decreto nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972);
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